TERMOS DE SERVIÇO
Dié Despachante — CNPJ 14.109.990/0001-05
Produto: HelpDesp
Última atualização: abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da plataforma HelpDesp, operada pela Dié Despachante, inscrita no CNPJ nº 14.109.990/0001-05, com sede em Ourinhos/SP, doravante denominada Prestadora.
Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
Caso o usuário utilize a plataforma em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
2. Objeto e descrição do serviço
A HelpDesp é uma plataforma digital disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service), voltada à gestão, consulta, organização e apoio operacional em rotinas relacionadas ao segmento veicular e documental.
A plataforma poderá disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:
As funcionalidades poderão ser alteradas, expandidas, restringidas, atualizadas ou descontinuadas, a critério da Prestadora, observadas as condições contratuais aplicáveis.
3. Cadastro e acesso
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. É proibido compartilhar credenciais, ceder acesso a terceiros sem autorização ou utilizar mecanismos destinados a contornar controles de acesso da plataforma.
3.4. A Prestadora poderá adotar medidas de autenticação, verificação, bloqueio preventivo ou suspensão temporária sempre que identificar risco de fraude, uso indevido, inconsistência cadastral ou ameaça à segurança da plataforma.
4. Regras de uso da plataforma
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma:
É vedado ao usuário:
A Prestadora poderá suspender ou restringir o acesso em caso de indícios de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de risco à operação.
5. Responsabilidade sobre dados consultados e inseridos
### 5.1.
O usuário é responsável pelo uso, guarda, sigilo, destinação e tratamento dos dados obtidos ou inseridos na plataforma, devendo utilizá-los apenas para finalidades legítimas e juridicamente permitidas.
### 5.2.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir legitimidade, autorização ou base legal adequada para consultar, inserir, tratar, compartilhar ou utilizar os dados pessoais e informações veiculares envolvidos em sua operação.
### 5.3.
O usuário compromete-se a adotar medidas de segurança, controle interno e restrição de acesso compatíveis com a natureza das informações tratadas.
### 5.4.
Eventual uso indevido de dados, vazamento, compartilhamento irregular, exposição não autorizada ou tratamento em desconformidade com a legislação será de responsabilidade exclusiva do usuário que lhe der causa, sem prejuízo das medidas contratuais, legais e regulatórias cabíveis.
### 5.5.
Na hipótese de incidente de segurança relacionado a dados tratados pelo usuário no contexto de uso da plataforma, este deverá comunicar a Prestadora sem demora injustificada e cooperar com as medidas técnicas e administrativas cabíveis.
### 5.6.
A Prestadora poderá manter registros técnicos e operacionais de uso da plataforma, inclusive logs de acesso, data, hora, identificadores técnicos, usuário vinculado e eventos de utilização, para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, suporte e cumprimento de obrigações legais.
6. Funcionalidades documentais e ATPV-e
### 6.1.
As funcionalidades relacionadas a ATPV-e, comunicação de venda, gestão documental e emissão de documentos auxiliares constituem ferramentas de apoio operacional.
### 6.2.
A responsabilidade pela veracidade, exatidão, legitimidade, integridade e atualização das informações inseridas nesses módulos é exclusivamente do usuário.
### 6.3.
A Prestadora não realiza análise jurídica individualizada, nem validação material de veracidade de todas as informações inseridas pelo usuário, salvo quando expressamente indicado em funcionalidade específica.
### 6.4.
O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para emissão, preenchimento, processamento ou encaminhamento de documentos com conteúdo falso, adulterado, fraudulento ou incompatível com a realidade dos fatos.
### 6.5.
Identificado uso suspeito, fraudulento, irregular ou potencialmente ilícito, a Prestadora poderá, independentemente de aviso prévio:
7. Planos, preços, faturamento e pagamento
### 7.1.
Os planos, valores, limites, franquias, critérios de cobrança e condições comerciais da plataforma serão definidos na proposta comercial, página de contratação, painel do cliente ou instrumento específico aplicável.
### 7.2.
Salvo disposição diversa, a cobrança poderá compreender:
### 7.3.
O usuário é responsável pelo pagamento integral e tempestivo dos valores contratados.
### 7.4.
O atraso no pagamento poderá sujeitar o usuário à suspensão de acesso, limitação de funcionalidades, incidência de encargos previstos contratualmente e adoção de medidas administrativas permitidas em lei.
### 7.5.
A eventual suspensão por inadimplência não afasta a obrigação de pagamento dos valores já devidos.
### 7.6.
Os valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia, observadas as condições contratuais aplicáveis.
8. Disponibilidade, manutenção e suporte
### 8.1.
A Prestadora envidará esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento regular, observadas limitações técnicas, manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros e eventos alheios ao seu controle.
### 8.2.
A disponibilidade da plataforma poderá depender de serviços, integrações, APIs, bases de dados, fornecedores e infraestruturas de terceiros, sobre os quais a Prestadora não possui controle integral.
### 8.3.
Poderão ocorrer interrupções temporárias por motivo de manutenção, atualização, segurança, falha técnica, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de terceiros.
### 8.4.
A Prestadora poderá disponibilizar canais e rotinas de suporte conforme o plano contratado, horário comercial, nível de serviço aplicável ou política interna vigente.
9. Propriedade intelectual
### 9.1.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma HelpDesp, incluindo software, interfaces, marca, nome comercial, layout, bancos de dados, documentação, fluxos, relatórios, algoritmos e demais elementos associados, pertencem exclusivamente à Prestadora ou aos seus licenciantes.
### 9.2.
Estes Termos não implicam cessão ou transferência de titularidade intelectual ao usuário.
### 9.3.
Durante a vigência da contratação, o usuário recebe licença limitada, onerosa, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da plataforma, exclusivamente nos limites contratados.
10. Privacidade e proteção de dados
### 10.1.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Prestadora observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da HelpDesp.
### 10.2.
O usuário reconhece que, em determinadas situações, poderá atuar como controlador, operador ou agente de tratamento em relação aos dados inseridos ou consultados por meio da plataforma, respondendo por suas próprias obrigações legais.
### 10.3.
Quando o usuário utilizar a plataforma para tratar dados de terceiros, declara possuir legitimidade e base legal adequadas para tanto.
### 10.4.
Cada parte será responsável, na medida de sua atuação, pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à proteção de dados pessoais.
11. Comunicações por WhatsApp e outros canais
### 11.1.
A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de comunicação por canais eletrônicos, inclusive WhatsApp, e-mail e notificações, voltadas a mensagens transacionais, operacionais e de atendimento relacionadas aos serviços utilizados pelo cliente.
### 11.2.
Essas funcionalidades destinam-se, por exemplo, ao envio de:
### 11.3.
O usuário que utilizar tais funcionalidades compromete-se a:
### 11.4.
A Prestadora poderá limitar, bloquear ou suspender essa funcionalidade em caso de reclamações recorrentes, indícios de abuso, violação de regras da plataforma de comunicação, risco operacional ou descumprimento legal.
12. Limitação de responsabilidade
### 12.1.
A plataforma possui natureza de apoio operacional e informacional. Decisões comerciais, jurídicas, documentais, cadastrais ou negociais tomadas com base nas informações disponibilizadas são de responsabilidade do usuário.
### 12.2.
Informações oriundas de terceiros, integrações, bases externas ou fontes públicas podem apresentar indisponibilidade, atraso, divergência, inconsistência ou atualização não imediata, sem que isso implique responsabilidade automática da Prestadora.
### 12.3.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Prestadora por danos diretamente relacionados à prestação do serviço ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário à Prestadora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.
12.4. A limitação prevista acima não afasta responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
13. Suspensão, rescisão e cancelamento
13.1. O usuário poderá solicitar cancelamento da contratação na forma prevista no fluxo comercial ou no canal de atendimento aplicável, permanecendo devidos os valores vencidos e, quando cabível, os valores proporcionais ou do ciclo contratual em curso.
13.2. A Prestadora poderá suspender, restringir ou rescindir o acesso do usuário, independentemente de aviso prévio, em caso de:
13.3. A rescisão não prejudica a cobrança de valores pendentes, nem afasta obrigações de confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e cooperação aplicáveis após o encerramento da relação contratual.
14. Alterações dos Termos
A Prestadora poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou tecnológicas.
A versão atualizada será disponibilizada pelos canais oficiais da plataforma, produzindo efeitos a partir de sua publicação ou da data informada no próprio documento.
15. Disposições gerais
15.1. Estes Termos constituem o acordo entre as partes quanto ao uso da plataforma, sem prejuízo de propostas comerciais, contratos específicos, anexos ou políticas complementares.
15.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direito ou novação.
15.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.
15.4. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.
15.5. Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos/SP, salvo hipótese de competência legal obrigatória diversa.